Primeira seção: comparação entre o Direito Administrativo americano e o alemão

A. Semelhanças e contrastes

I. Três pontos a serem considerados

II. Outras considerações

1 Sistema de governo presidencialista versus parlamentarista

2 As tradições do Direito Consuetudinário e do Direito romano-germânico [common law versus civil law]

III. “Administrative Law” e “Direito Administrativo”: “mudança de espectro” das palavras-chave

B. Sobre o desenvolvimento do Direito Comparado americano-alemão no Direito Administrativo

Segunda seção: o Direito Administrativo dos EUA refletido na doutrina jurídica americana e a questão da legitimidade do Estado administrativo [Administrative State]

A. Superação de uma narrativa ultrapassada (Jerry Mashaw)

I. Elaborando a Constituição Administrativa

II. Consequências no presente

B. Uma autodescrição clássica do Direito Administrativo americano (Richard Stewart)

I. A sequência dos cinco modelos administrativos

II. A simultaneidade de modelos e a procura de novos métodos regulatórios

III. As reflexões de Stewart sobre a reforma do Direito Administrativo

C. O paradigma deliberativo (Shapiro/Fisher/Wagner)

D. Um questionamento radical do Direito Administrativo atual

I. “Direito Administrativo Libertário”

1 Tendências preocupantes na jurisprudência

2 Demarcação de posição: crítica e contracrítica

3 “O Direito Administrativo é irregulável?” (Hamburger)

II. O Executivo desacorrentado (Posner/Vermeule)

E. A mudança positiva: O Direito Público (Blake Emerson)

F. A importância do Direito Comparado

Primeira seção: princípios constitucionais da Administração federal

A. Separação de poderes (separation of powers)

I. Poderes de tomada de decisão do Congresso e do Presidente

1 A distribuição do poder organizacional

2 A distribuição do poder pessoal

3 Autoridade dirigente e Executivo unitário

a. Controle informacional

b. A questão de um direito abrangente de emitir instruções

4 Ordens executivas [decretos executivos]

II. Delegação de competência

1 Conteúdo vinculante reduzido aos limites da delegação material

2 Outros mecanismos de gestão e controle

B. Direitos fundamentais (fundamental rights)

I. Estruturas de proteção

II. O papel abrangente da cláusula do devido processo legal

1 “Explosão do devido processo legal” (Goldberg v. Kelly)

2 A função de ajustamento da cláusula

C. Sobre as tarefas da lei

I. Diferentes abordagens dos dois sistemas jurídicos administrativos?

II. Determinados aspectos do Direito Administrativo

1 Legislação ambiental: Lei do Ar Limpo (CAA – Clean Air Act)

2 Direito Migratório: Lei de Imigração e Nacionalidade (INA – Immigration and Nationality Act)

III. Métodos de aplicação da lei

1 Questões gerais de método

2 Sobre a interpretação administrativa das leis

Segunda seção: os Estados-membros e municípios no sistema administrativo dos EUA

A. Considerações iniciais comparativas

B. Governo de poderes limitados e a posição dos Estado-membros

I. Influência precoce e prática mutável

II. Sobre o significado da Décima Emenda

III. O conceito de aplicação federal

1 Aplicação da lei federal pelos Estados-membros como exceção

2 Comparação das técnicas de controle

C. Questões constitucionais da Administração local

I. Baixa proteção da Constituição dos EUA

1 Hegemonia da legislação estadual

2 Abordagens sobre a proteção incidental

II. Proteção pelas Constituições estaduais

Terceira seção: o âmbito do Direito Administrativo

A. O Direito Administrativo como Direito especial

I. Regras de aplicação da lei ordinária

II. Extensões constitucionalmente exigidas

B. Os particulares na Administração Pública

I. Entidades Governamentais

1 Vinculação à legislação infraconstitucional do Direito Administrativo

2 Vinculação às disposições constitucionais

II. Pessoas de direito privado como “atores estatais”

C. Aplicação do Direito Privado

I. Parte integrante do ordenamento jurídico americano

II. Relação dos atores privados com as autoridades públicas aplicadoras do Direito

Primeira seção: as fontes do Direito Administrativo Processual

A. O papel da garantia do devido processo

I. Elementos do âmbito de proteção

1 Os bens protegidos: “vida, liberdade ou propriedade”

2 A intervenção: “privação”

II. Quais regras processuais são necessárias?

1 Listagem das salvaguardas mais importantes

2 Materialização das garantias conforme diferentes casos concretos

3 Incertezas dos requisitos processuais constitucionais

B. A Lei do Processo Administrativo de 1946

I. Compromisso entre conceitos de gestão conflitantes

II. O conceito de processo da APA

1 Alinhamento entre as formas de atuação administrativa

2 Modelo: “procedimento como o judicial”

3 Modelo: “notificação e manifestação”

III. O desenvolvimento posterior

C. O Direito Processual dos Estados-membros e a Lei Modelo de Processo Administrativo Estadual (MSAPA)

D. A lei processual emanada pelas próprias autoridades

Segunda seção: o Direito Processual das formas individuais de ação

A. “Regras” e “criação de regras”

I. Problemas de demarcação

1 A fronteira entre “regras” e “ordens”

2 “Regras legislativas” e “regras não legislativas”

II. O modelo padrão do procedimento de notificação e manifestação

1 As três etapas defin

b. Manifestação

c. “Manifestação acerca de assunto relevante”

2 Aumento e diminuição dos requisitos

a. Vermont Yankee v. NRDC

b. Doutrina hard look

c. Legislação ambivalente

3 O atual perfil do processo: art. 3 da MSAPA de 2010

a. Procedimento padrão com elementos adicionais

b. Variantes processuais

4 Críticas, consolidação e comprovação

5 Aprender com a América? Considerações sobre a importação do procedimento de notificação e manifestações

a. A situação na Alemanha

b. Impulsos ao invés de recepção

III. O direito a legislar

IV. Um conceito para “documentos orientadores” (seção 311 da MSAPA de 2010)

B. “Ordens” e “execução”

I. Definições e indicações

1 O conceito de “ordem”

2 Âmbito restrito de aplicação da APA: “execução formal”

3 Âmbito de aplicação mais amplo da MSAPA: “procedimento do caso contestado”

a. A MSAPA de 1981

b. A MSAPA de 2010

II. “Adjudicação formal”: raramente usada, mas representativa

1 Objetivo: criar distanciamento entre o juízo e as partes

2 Elementos regulatórios individuais

3 Juiz de Direito Administrativo

4 Contatos ex parte

5 Ordens iniciais, recomendadas e finais

6 Publicidade das decisões tomadas e seu efeito como “precedentes”

III. Adjudicação informal e ordens informais

1 Um mosaico de fontes do Direito Processual

2 Elementos básicos do Direito Processual geral

IV. Especificamente: decisões de autorização (“licenças”)

1 O caso padrão

2 Situações jurídicas multipolares

C. Contratos públicos

I. Direito Contratual Administrativo independente

II. Direito da contratação pública (public procurement law)

1 Base jurídica e objetivos

2 Tipos de contratos

III. “Terceirização” e consequências da privatização

1 Proposta: “publicização”

2 Para efeito de comparação: acordos de cooperação no Direito alemão

D. Ações sem procedimento formal fixo (“ação administrativa simples”)

Primeira seção: a organização dos tribunais federais e o acesso à Justiça

A. A organização dos tribunais e as instâncias em matéria administrativa

I. A separação entre tribunais judiciais e tribunais legislativos

1 Os tribunais judiciais do art. 3º da Constituição

2 Os tribunais legislativos do art. 1º da Constituição

II. Responsabilidade e competência dos tribunais federais

III. A jurisdição dos tribunais federais

1 Uma rede de cláusulas recursais

a. Questão federal

b. Diversidade de cidadania

c. Remoção jurisdicional

2 Recursos contra decisões dos tribunais nacionais

IV. Apêndice: a posição do juiz de Direito Administrativo (ALJ)

1 Evolução

2 Competências

B. A garantia do acesso à Justiça

I. A verificabilidade das decisões administrativas como princípio

II. As exceções da seção 701 da APA

1 “Leis que impedem a revisão judicial”

a. Exclusões explícitas

b. Exclusões implícitas

2 Vínculo legal da discricionariedade da agência

C. Visão geral dos requisitos do processo

I. Diversidade de bases jurídicas

II. Modalidades de ação judicial (forma de revisão)

III. Proteção legal oportuna (timing)

1 Decisões finais válidas (ações finais)

2 Maturidade e presunção de revisão pré-executiva

Segunda seção: direito de processar e densidade de controle

A. A doutrina do direito de processar (doutrina predominante)

I. Referências constitucionais

1 O modelo básico

2 Complementos variados

II. Questões na aplicação do Direito Infraconstitucional

1 A etapa de verificação zona de interesse

a. Proteção da concorrência

b. Posição informacional

2 Reclamações de associações: posição associativa

III. Observações comparativas

1 Diferentes pontos de partida dos discursos constitucionais

2 Abordagens: ações cidadãs e direitos sob procuração

B. A densidade do controle (“âmbito da revisão judicial”)

I. As linhas básicas (seção 706 da APA)

1 Questões factuais

a. Evidência substancial

b. Arbitrárias e caprichosas

2 Questões jurídicas

a. O âmbito de atuação judicial

b. Casos de deferência judicial

c. Questões de subsunção

3 Controle da discricionariedade oficial (discretion)

a. Limites e finalidade do poder discricionário

b. Autos e procedimento interno: aproximações

c. Consistência e autovinculação

I. A exceção: especificamente isento por lei

II. As “isenções de privacidade”

C. Proteção jurídica

I. Decisões de novo

II. Litigância reversa da FOIA (proteção de terceiros)

Terceira seção: a proteção de informações pessoais

A. O direito à privacidade informacional

B. A Lei de Privacidade de 1974

I. Sem consentimento, não há divulgação

II. Regras e padrões: práticas de informação justas

III. Direitos das pessoas afetadas e proteção judicial

IV. A Relação da Lei de Privacidade com a FOIA

Primeira seção: coleta de informações em procedimentos administrativos

A. Solicitações de informações, intimações e outras ordens de obtenção de provas (subpoenas)

B. Investigações no local (“inspeções”)

Segunda seção: o livre acesso a informações administrativas

A. Princípios e exceções

B. Circunstâncias excepcionais individuais

2 Agências independentes e Executivo unitário

a. O acórdão do Free Enterprise Fund

b. O imbróglio em torno do Escritório de Proteção Financeira do Consumidor

3 Prática oficial e restrição judicial (“deferência”)

a. Deferência Auer

b. Deferência Chevron

Segunda seção: o conceito de Estado administrativo e sua crítica na perspectiva externa do Direito Administrativo alemão

A. A questão do Estado administrativo na Alemanha

I. Administração: fato e continuum

II. Considerações da crítica à burocracia

1 Estado de Direito versus Estado de Bem-Estar Social

2 Crítica jurídica e concreta à burocracia

B. A dimensão política do Direito Administrativo: um campo de observação jurídica comparada e de aprendizagem compartilhada

I. A dimensão da reciprocidade entre Política e Direito

II. O tema central: a precisão do controle de princípios jurídicos abstratos

1 Realisticamente: liberdade na aplicação administrativa das leis

2 Duvidoso: efeitos cumulativos dos espaços abertos

III. O papel da ciência do Direito Administrativo

Primeira seção: o conceito de Estado administrativo e suas críticas na perspectiva interna do Direito americano

A. A ideia de organização consciente e flexibilidade constante

B. O Estado administrativo: conceito e críticas

I. Diferentes termos e questionamentos

1 Correntes acadêmicas

2 O Estado administrativo como termo de luta política

II. Crítica histórico-constitucional: “Constituição no exílio”

III. Crítica estrutural constitucional: “quarto Poder sem cabeça”

1 Doutrina de delegações amplas e de não delegação

a. Tendências recentes: Gundy v. Estados Unidos

b. Medos e esperanças

II. Especificamente: a doutrina Chevron

1 O conceito: distribuição da competência interpretativa

2 Críticas e reservas

3 Dúvidas recentes

Terceira seção: proteção jurídica em questões indenizatórias e contratuais

A. Pedidos de indenização por ações administrativas ilícitas

I. O contexto histórico

1 “Responsabilidade dos dirigentes” de acordo com o Direito Consuetudinário

2 “Imunidade soberana”

II. Fatos importantes sobre responsabilidade na legislação federal

1 A Lei Federal de Responsabilidade Civil

2 A responsabilidade conforme o título 42 do U.S.C., seção 1983

3 Dano após a ação Bivens

B. Proteção jurídica em matéria contratual

I. O papel do Tribunal de Reclamações Federais

II. Especificamente sobre a proteção jurídica nos contratos públicos